segunda-feira, junho 7, 2021

Ministério Público de Pernambuco pede que a Prefeitura de Parnamirim regularize a situação dos cargos públicos

A recomendação foi emitida devido a acumulação indevida de cargos públicos por alguns servidores.

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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Parnamirim, expediu recomendação para que o município, situado no Sertão do estado, publique, no prazo de 30 dias, edital de concurso público para provimento efetivo de cargos públicos. A recomendação foi emitida devido a acumulação indevida de cargos públicos por alguns servidores, além da existência de vínculos precários, sem comprovação do excepcional interesse público justificador das contratações.

Segundo a publicação, no ano de 2015, o município realizou a contratação de 501 servidores sem comprovar a necessidade temporária do interesse público. De acordo com os dados do Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (Sagres), ainda em 2015, 42,71% dos servidores de Parnamirim estavam sob vínculo de contratos temporários, realidade que se estende até os dias de hoje, sendo objeto de investigação em tramitação no MPPE. Além disso, o último concurso público realizado pela Prefeitura ocorreu no ano de 2007 e, deste então, a administração pública vem firmando contratos precários, sem qualquer viés de temporalidade.

Mediante essa situação, o MPPE expediu recomendação para que o município adote, no prazo de 30 dias, medidas para regularizar a situação, dando início a concurso público, mediante publicação de edital com as normas que irão regê-lo, de acordo com as necessidades da municipalidade. Ainda segundo recomendação, a Prefeitura deverá exonerar todos os 501 contratos irregulares firmados; possibilitar a continuidade da prestação do serviço público de forma organizada; e encaminhar, no prazo de 30 dias, resposta por escrito sobre o acatamento da recomendação.

O não cumprimento dos termos importará na tomada das medidas judiciais cabíveis, inclusive no sentido da apuração da responsabilidade civil, administrativa e criminal.

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