segunda-feira, julho 26, 2021

Medida provisória que libera saque do PIS-Pasep é aprovada

Agora, o projeto de lei decorrente da MP será analisado pela Câmara e pelo Senado

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Nesta quarta-feira (11), foi aprovada em comissão mista do Congresso Nacional a Medida Provisória número 813/2017, que permite o saque do saldo do PIS-Pasep a pessoas com mais de 60 anos. Atualmente, têm direito ao saque do benefício os aposentados e beneficiários em casos de invalidez, casamento e transferência para a reserva remunerada.

O texto original da MP sofreu alterações após outra medida, número 797/2017, que liberava os saques ter perdido a validade sem ter sido votada pelo Congresso Nacional.

Entre as mudanças está a emenda que libera o saque a todos os titulares de contas do PIS-Pasep até o dia 29 de junho de 2018; depois dessa data, o saque poderá ser feito somente nos casos específicos que já eram estabelecidos antes da MP.

Outra mudança inclui, na lista dos “casos específicos”, a inclusão dos titulares do BPC (Benefício de Prestação Continuada) – idosos, pessoas com deficiência – e pessoas com doenças graves ou que tenham dependentes com essas doenças – câncer, doença cardíacas, vírus HIV sem desenvolvimento da doença, Aids, alienação mental, entre outras hipóteses.

Têm direito aos recursos do abono trabalhadores do setor público ou privado que tenham contribuído par ao PIS ou Pasep até 4 de outubro de 1988 e que não tenha feito o resgate total do saldo do fundo.

Agora, o projeto de lei decorrente da MP será analisado pela Câmara e pelo Senado.

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